Política de Privacidade

TERMOS DE USO — NAVERIS

Última atualização: [inserir data]

Estes Termos de Uso regulam o acesso e utilização da plataforma Naveris, de titularidade da Cospan Inovação e Negócios Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 51.922.572/0001-69, com sede na Rua Antonio Oversio Ferreira, 337, CEP 13141-023, doravante denominada “NAVERIS”.

Ao utilizar a plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos.

1. OBJETO

1.1. A Naveris é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de gestão empresarial e CRM, que permite ao Usuário organizar contatos, clientes, negócios, atividades e informações comerciais.

1.2. A plataforma é disponibilizada mediante criação de conta e aceite destes Termos.

2. CADASTRO E ACESSO

2.1. O acesso exige cadastro com nome completo, e-mail válido e senha.

2.2. O Usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas.

2.3. O acesso é individual e intransferível.

2.4. A plataforma é destinada exclusivamente a maiores de 18 anos.

3. PLANOS E PAGAMENTOS

3.1. A Naveris poderá disponibilizar planos gratuitos e pagos.

3.2. Pagamentos são processados por meio da Stripe, conforme os termos próprios desse provedor.

3.3. A inadimplência poderá implicar suspensão ou cancelamento da conta.

4. USO DA PLATAFORMA

4.1. O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos.

4.2. É proibido:

Utilizar a plataforma para atividades ilegais;

Inserir conteúdos ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;

Tentar acessar dados de outros usuários;

Realizar engenharia reversa ou exploração de vulnerabilidades.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1. Todo o código, design, funcionalidades e estrutura da plataforma pertencem exclusivamente à Naveris.

5.2. O uso da plataforma não transfere qualquer direito de propriedade intelectual ao Usuário.

6. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

6.1. O tratamento de dados pessoais ocorre conforme a Política de Privacidade.

6.2. Em relação aos dados da conta do Usuário, a Naveris atua como Controladora.

6.3. Em relação aos dados inseridos pelo Usuário no CRM, a Naveris atua como Operadora.

7. RESPONSABILIDADE PELOS DADOS INSERIDOS PELO USUÁRIO

7.1. O Usuário declara estar ciente de que a plataforma permite o armazenamento de dados inseridos diretamente por ele.

7.2. Em relação aos dados pessoais cadastrados na plataforma, o Usuário atua como Controlador, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), sendo integralmente responsável pela definição das finalidades e bases legais do tratamento.

7.3. A Naveris atua exclusivamente como Operadora, processando dados apenas conforme instruções do Usuário e para viabilizar o funcionamento técnico do sistema.

7.4. O Usuário declara e garante que:

I. Possui base legal válida para todos os dados inseridos;

II. Informou adequadamente os titulares;

III. Obteve consentimento quando necessário;

IV. Não utilizará a plataforma para tratamento ilícito.

7.5. Caso o Usuário insira dados pessoais sensíveis, declara possuir base legal específica e adequada, assumindo total responsabilidade pelo tratamento.

7.6. A Naveris não realiza auditoria ou validação do conteúdo inserido pelo Usuário.

7.7. O Usuário compromete-se a isentar, defender e indenizar a Naveris por qualquer reclamação, processo judicial, sanção regulatória ou prejuízo decorrente de tratamento inadequado de dados sob sua responsabilidade.

7.8. A Naveris poderá direcionar titulares diretamente ao Usuário responsável pelo tratamento.

7.9. O Usuário reconhece ser o único responsável pela conformidade de suas atividades com a LGPD.

8. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

8.1. Dados poderão ser armazenados ou processados no Brasil e nos Estados Unidos, por meio de provedores como Vercel, Neon PostgreSQL, Stripe, Google e Meta.

8.2. A transferência ocorre com base em contratos de processamento de dados e cláusulas contratuais padrão.

9. RETENÇÃO DE DADOS

9.1. Dados são mantidos enquanto a conta estiver ativa.

9.2. Após cancelamento, poderão ser mantidos por até 5 anos, salvo solicitação de exclusão antecipada.

9.3. Backups seguem política técnica dos provedores.

10. SEGURANÇA

10.1. A Naveris adota medidas técnicas e organizacionais compatíveis com o padrão de mercado, incluindo:

Criptografia HTTPS;

Hash bcrypt para senhas;

Controle de acesso por níveis;

Rate limiting;

Monitoramento de logs;

Isolamento multi-tenant.

10.2. Nenhum sistema é absolutamente inviolável, não sendo possível garantir segurança absoluta.

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

11.1. A Naveris não se responsabiliza por:

Dados inseridos pelo Usuário;

Uso indevido da plataforma;

Decisões comerciais tomadas com base nas informações registradas;

Falhas decorrentes de serviços de terceiros.

11.2. A responsabilidade da Naveris, quando aplicável, será limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 12 meses.

12. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO

12.1. A Naveris poderá suspender ou encerrar contas que violem estes Termos.

12.2. O Usuário poderá solicitar exclusão da conta conforme a Política de Privacidade.

13. INCIDENTES DE SEGURANÇA

13.1. Em caso de incidente relevante envolvendo dados pessoais, a Naveris adotará medidas adequadas e notificará autoridades e titulares quando exigido por lei.

14. ALTERAÇÕES

14.1. Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer momento.

14.2. A continuidade de uso após alteração implica concordância.

15. LEGISLAÇÃO E FORO

15.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

15.2. Fica eleito o foro da comarca do domicílio da sede da empresa para dirimir eventuais controvérsias.